fls.

PROC. Nº TST-RXOFROAR-358.690/97.0

A C Ó R D Ã O
   SBDI2
 RLL/Cgm/rc

i- RECURSO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA. ii - REMESSA EX OFFICIO. 
AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS OCUPANTES DE ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR DA SUFRAMA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA) - In casu, o direito do empregado de receber a vantagem concedida na decisão rescindenda foi garantido mediante a aplicação do princípio geral da igualdade na aplicação da lei, que corresponde à obrigação de se aplicarem as normas jurídicas aos casos concretos em conformidade com o que elas estabelecem. Destarte, não há vulneração do artigo 37, inciso XIII, da Lei Fundamental, que preconiza a vedação da equiparação e da vinculação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, porquanto o julgado rescindendo não examinou a questão sob a ótica desse dispositivo.
Recurso ordinário e remessa ex officio a que se negam provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Ex Officio em Recurso Ordinário em Ação Rescisória n^0 TST-RXOFROAR-358.690/97.0, em que é Remetente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, Recorrente SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA e Recorrido OLDEMAR YANK.

A SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC, propôs ação rescisória contra OLDEMAR YANK, destinada a desconstituir o Acórdão nº 4.283/93, prolatado nos autos do processo nº TRT-R-EX-OF e RO-0830/93, originário da 8^a JCJ de Manaus/AM, nos autos da Reclamação Trabalhista n^0 31.324/91-08-1, que, reformando a decisão de primeiro grau, a condenou a pagar "diferença de retribuição" (gratificação) para as atividades de nível superior, correspondente a 100% do vencimento básico do empregado, com fundamento no princípio da isonomia.
Na inicial, a autora fundamentou o pedido rescisório em violação literal do art. 37, inciso XIII, e 39, § 1º, ambos da Constituição Federal, além de apontar ofensa ao princípio da legalidade e aos dispositivos constitucionais que consagram a competência legislativa do Congresso para legislar sobre salários, isto é, os arts. 2º, 5º, II, 22, inciso I, 37, caput, e 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e "c", da Lei Fundamental, sustentando a impossibilidade de vinculação ou equiparação de vencimentos para os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, bem como de aplicação do princípio isonômico, para os servidores autárquicos. Sustentou, ainda, a inaplicabilidade na hipótese da Súmula nº 343/STF e do Enunciado nº 83/TST, em face de se tratar de matéria constitucional.
Argumentou, outrossim, que o paradigma e o paragonado (réu) jamais exerceram funções idênticas, pelo fato de o primeiro ser ocupante de cargo DAS e, além disso, não estar enquadrado na Tabela Permanente da Autarquia. Sustentou, outrossim, a inaplicabilidade, na hipótese, da Súmula nº 343/STF e do Enunciado nº 83/TST, por se tratar de matéria constitucional.
O pedido expresso na inicial é de rescisão do julgado hostilizado e de novo julgamento da causa, a fim de ser declarada a inexistência do direito vindicado na reclamatória. 
O TRT da 11^a Região, em Acórdão de fls. 136/138, decretou a improcedência do pedido, sob o entendimento de que a demanda rescisória não alvejou os dois fundamentos em que se baseou a decisão rescindenda para solucionar a controvérsia, visto que a autora somente atacou o julgado na parte fundamental relacionada ao dispositivo constitucional, olvidando o estabelecido no art. 41, § 4º, da Lei nº 8.112/90, que também serviu de base para o deferimento do pleito obreiro. Em seguida, determinou a remessa dos autos a esta corte, para o reexame necessário.
Irresignada, a autora recorre ordinariamente, pelas razões de fls. 142/150, reiterando as violações apontadas na exordial.  
Admitido o recurso, à fl. 160.
Contra-Razões às fl. 155/158.
A douta Procuradoria-Geral do Trabalho, às fls. 164/165, preconiza o conhecimento e o desprovimento do recurso.
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Atendidas as formalidades de estilo, conheço do recurso ordinário. Conheço também da remessa ex officio, por se tratar de imposição de lei

II - MÉRITO

Tendo em vista a identidade de matéria, passo a analisar em conjunto o recurso ordinário e a remessa necessária.

RECURSO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA E REMESSA EX OFFICIO
 
Discutem-se os termos do acórdão rescindendo que, reformando a decisão de primeiro grau, condenou a autora a pagar "diferença de retribuição" (gratificação) para as atividades de nível superior, correspondente a 100% do vencimento básico do empregado, amparando-se no princípio da isonomia nos vencimentos, contemplado na Constituição Federal, e também preceituado na Lei nº 8.112/90.
Para melhor compreensão, faz-se necessário delimitar o quadro fático dos autos.
Oldemar Yank apresentou reclamação trabalhista reivindicando a gratificação originária da Exposição de Motivos nº 323/79, aprovada pelo Exmo. Sr. Presidente da República, que tinha o escopo de dotar a reclamada SUFRAMA de pessoal técnico indispensável. No âmbito da reclamada, tal parcela foi implantada pela Portaria nº 280/79, que instituiu a gratificação para o pessoal empregado em atividades de nível superior. Pela Portaria nº 5/86, ficou determinado que ao pessoal de nível superior a diferença de retribuição (gratificação) corresponderia a 100% (cem por cento) do salário e ao pessoal de nível médio, 80% (oitenta por cento) do salário. 
Na petição inicial da reclamação trabalhista (fls. 12/14), o empregado sustentou que a gratificação em tela tem por escopo manter o equilíbrio da remuneração dos empregados da reclamada frente ao mercado de trabalho da Zona Franca de Manaus, levando em consideração o exercício das atividades de nível superior ou médio, trazendo, a título de ilustração, o fato de que empregados no exercício do mesmo nível e função do demandante recebem a gratificação. Finalmente, afirmou que essa desigualdade de tratamento fere o princípio da isonomia salarial insculpido no artigo 39, § 1º, da Constituição Federal e o princípio geral de que todos são iguais perante a lei, bem como o "ordenamento contido na legislação obreira".
A JCJ julgou improcedente a demanda, mas essa decisão foi reformada no acórdão rescindendo (fls. 78/80), in verbis:
"Sobre o mérito a sentença deve ser reformada para julgar procedente a diferença de gratificação de nível superior, diante da comprovação de que essa vantagem foi instituída e paga para outros servidores nas mesmas condições funcionais do reclamante. Esse fato principal e mais decisivo para o deslinde da questão, resultou claramente demonstrado, inclusive com suficiente prova documental, no sentido de que essa gratificação continua em vigor e mesmo assim nunca foi recebida pelo reclamante.
(...).
Diante do reconhecimento, praticamente incontroverso sobre a existência legal dessa gratificação, segue-se a indagação quanto a sua aplicabilidade ao reclamante, questão essa que deve ser resolvida pelo princípio da isonomia nos vencimentos dos servidores públicos, que consiste de garantia constitucional, além de estar preceituada na Lei nº 8.112/90 que instituiu o regime único funcional, inclusive para as Autarquias federais como se configura a recorrente inclusive para esse efeito legal.
Conforme ficou demonstrado não se questiona a busca dos servidores no sentido de conquistar isonomia salarial que lhes esteja sendo negada por falta de legislação ou por existência de lei em sentido contrário que tivesse negado esse direito, mesmo com a eiva de inconstitucionalidade. No caso em julgamento existe toda a legislação pertinente à concessão dessa vantagem, sendo que existe, por outro lado, apenas a negativa da Autarquia reclamada para cumprir essas normas legais sobre as quais praticamente nem existe controvérsia, a não ser a preliminar de prescrição que já foi superada anteriormente. Em sendo assim, resulta que todos esses dispositivos legais que concederam a gratificação de nível superior passaram a integrar as cláusulas do contrato de trabalho desde o tempo em que o reclamante era tratado pelo regime celetista, em que seu direito poderia ser reconhecido pela via da figura trabalhista da equiparação salarial. Com muito mais razão agora que passou para o regime estatutário essas normas igualmente se incorporaram ao novo regime funcional, passando a ser disciplinadas pelo instituto da isonomia de vencimentos do servidor público, inclusive por força da Constituição Federal." (fls. 142/143)

Essa decisão gerou a ação rescisória da Suframa, sob a alegação de que foram violados os artigos 37, inciso XIII, e 39, § 1º, da Carta da República, diante da vedação de vinculação e equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvados os servidores da administração direta.
O Regional, entretanto, rechaçou a pretensão rescisória da autora, entendendo que ela atacou apenas um dos fundamentos do acórdão rescindendo, isto é, o constitucional, olvidando o pressuposto de ordem legal pertinente ao estabelecido no art. 41, § 4º, da Lei nº 8.112/90, que também dispõe sobre isonomia salarial.
Os fundamentos do acórdão recorrido estão sintetizados na seguinte ementa:
"Se a decisão rescindenda fundamentou-se em dispositivos constitucionais e de lei ordinária, não pode ser desconstituída quando a ação rescisória ataca apenas um dos fundamentos do julgado, sob o argumento de violação a literal dispositivo de lei." (fl. 136)

Insurge-se a autora, pretendendo a reforma dessa decisão, reiterando os argumentos e as violações apontadas na exordial. Insiste na tese de que não é admissível na hipótese a aplicação do tratamento isonômico. Acrescenta, outrossim, que a regra inserida no § 4º da Lei nº 8.112/90 não admite a inclusão de vantagens oriundas de regime alheio a sua normatização, daí não admitir equiparação isonômica. 
A tese aventada nas razões em apreço, de que a regra do § 4º da Lei nº 8.112/90 não admite a inclusão de vantagens oriundas de regime alheio a sua normatização, não impulsiona o recurso, por se tratar de inovação à lide, uma vez que não mereceu nenhuma alusão por parte da autora na petição inicial, já que naquela peça processual ela se limitou a mencionar a lei referida, sem indicar qual o dispositivo tido por violado. Tanto é assim que o Regional rechaçou o pedido pelo fato de a autora não ter atacado o duplo fundamento em que se baseou o juízo rescindendo para solucionar a controvérsia. Realmente, essa circunstância fragiliza a pretensão rescisória da autora.
Nesse passo, insta esclarecer que, apesar de o Regional não ter adentrado o cerne da matéria constitucional, essa questão é devolvida ao conhecimento deste Tribunal, por força da regra do § 1º do art. 515 do CPC, segundo a qual "serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro." 
Nada impede, portanto, o exame da controvérsia pelo prisma da violação constitucional trazida na inicial, ora reiterada.
Inicialmente, verifica-se que a decisão rescindenda não enfrentou a controvérsia à luz dos arts. 2º, 22, inciso I, 37, caput, e 61, § 1º, inciso II, alíneas a" e "c", da Constituição Federal, invocados na exordial, o que afasta a possibilidade de violação direta dos referidos dispositivos. A norma do art. 5º, inciso II, da Lei Fundamental, também não foi atingida, porque a decisão rescindenda encontra-se amparada no princípio da isonomia, portanto, só poderia atingir o dispositivo em questão por via reflexa ou indireta. Assim, pelo prisma dos dispositivos citados, não há justificativa para o corte rescisório, uma vez que não se caracterizou a violação literal ressaltada no artigo 485, inciso V, do CPC.
Quanto aos artigos 37, inciso XIII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, denota averiguar se a controvérsia foi solucionada no processo originário sob a ótica da vedação estipulada no texto constitucional.
Pela leitura da decisão rescindenda, observa-se que três foram os argumentos expendidos com o fim de se reconhecer o direito do empregado: a) inexistência de controvérsia na legislação pertinente à concessão da vantagem pleiteada; b) integração de todos os dispositivos legais que concederam a gratificação nas cláusulas do contrato de trabalho desde o tempo em que o reclamante era celetista, em que esse direito poderia ser reconhecido pela equiparação salarial; e c) com muito mais razão agora, que passou para o regime estatutário, que as normas igualmente se incorporaram ao novo regime funcional, passando a ser disciplinadas pelo instituto da isonomia de vencimentos do servidor público, por força da Constituição Federal.
Dispõem os artigos 37, inciso XIII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, sem as  alterações  providas da Emenda Constitucional nº 19/98:
"Art. 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, § 1º (...)
Art. 39 (...) § 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou o local de trabalho."

Do confronto com o texto constitucional, infere-se que, de acordo com o juízo rescindendo, o escopo único para o recebimento da gratificação reside na ocupação de atividade de nível superior, vantagem que foi concedida a todos os obreiros da Suframa que preenchem esse requisito, sem distinção de cargo, função ou tabela.
Outrossim, constata-se que o julgador rescindendo confundiu as definições de isonomia, paridade, vinculação e equiparação de vencimentos, visando reformar a sentença de primeiro grau que indeferiu a gratificação, pura e simplesmente, por violação do princípio formal da isonomia, ou seja, a lei e sua aplicação tratam a todos igualmente.
Não há confundir isonomia e paridade com equiparação ou vinculação para efeito de vencimentos. Isonomia é igualdade de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados. Paridade é a igualdade de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas pertencentes a quadros de Poderes diferentes. Equiparação é a comparação de cargos de denominação e atribuições diversas, considerando-os iguais para fins de se lhes conferirem os mesmos vencimentos. Vinculação é a relação de comparação vertical, diferente da equiparação, que é relação horizontal.
Assim, a isonomia, em qualquer das suas formas, é garantia constitucional e um direito do funcionário, ao passo que a vinculação e a equiparação de cargos ou funções, para efeito de vencimentos, são vedadas pelo artigo 37, inciso XIII, da Carta Magna.
Ora, o direito ao recebimento da vantagem na instância rescindenda foi garantido pelo princípio geral da igualdade perante a lei, que corresponde à obrigação de aplicar as normas jurídicas aos casos concretos, em conformidade com o que elas estabelecem. Isso porque a reclamação trabalhista pede que seja aplicada ao demandante a lei que concedeu a gratificação para os ocupantes em atividade de nível superior da Suframa, tendo em vista que preenchia o requisito único.
Sob a ótica dos artigos constitucionais invocados, a decisão rescindenda não teceu comentários, e, inversamente, caso se entendesse pela existência de pronunciamento a respeito, não exsurgiria, também, a violação literal dos dispositivos trazidos à baila, porque o embasamento jurídico que culminou no acórdão atacado reside na aplicação do princípio de igualdade perante a lei, e não da vinculação ou equiparação de vencimentos.
Finalmente, vale salientar que a regra contida no artigo 39, § 1º, da Lei Maior não revela exegese aplicável ao caso, por se referir à administração direta, como também não serviu de parâmetro à conclusão do acórdão rescindendo.
Destarte, em face do exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

III - CONCLUSÃO
Negar provimento ao recurso ordinário e à remessa ex officio.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário e à Remessa de Ofício.
Brasília, 30 de maio de 2000.

Ursulino Santos
 Corregedor-Geral no exercício da Presidência

ronaldo leal
Relator

Ciente:

Antônio Carlos Roboredo
Procurador-Geral do Trabalho

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